28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001826-45.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Ferreira de Barros Cavalcante - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 11.910,27 (onze mil novecentos e dez reais e vinte e sete centavos), com a incidência do IPCA/IBGE desde o evento danoso (13/01/2025) até a citação, momento a partir do qual incidirá a taxa Selic (Juros + Correção).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais que distribuo em 50% (cinquenta por cento) para cada e honorários advocatícios aos advogados de ambas as partes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, observado o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente).

Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615.

Registrado Eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RODRIGO MAGNO RODRIGUES (OAB 493004/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)
27/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 23:32

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:22

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:39

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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