08/09/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032982-31.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogério Petini - K & K Agência de Viagens e Turismo Ltda Me - - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as rés, solidariamente, a restituir à parte autora R$ 90% do valor pago, atualizados a partir da data do desembolso, pelo IPCA, e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 15% do valor da condenação.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais contados do trânsito em julgado.

Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo.

Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)
01/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:13

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 14:48

Conclusos para julgamento
30/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:46

Audiência Realizada Inexitosa
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2025 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 11:00:00, 8ª Vara Cível.
11/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 04:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 04:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:33

Expedição de Carta.
08/11/2024 10:33

Expedição de Carta.
31/10/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:33

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 06:19

Conclusos para decisão
19/10/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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