15/09/2025 02:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015757-35.2024.8.26.0053 (processo principal 1056553-56.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Alan de Oliveira -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais.

Sem prejuízo, verifico que o valor devido a título de honorários sucumbenciais foi requerido no incidente nº 01, no qual já houve o deferimento da expedição do ofício requisitório de pequeno valor.

No mais, tendo em vista a notícia de falecimento do patrono Igor Alves da Silva (fls. 27/33 do incidente nº 03), anotei os patronos subscritores da referida comunicação, Andrew Kauan Rodrigues da Silva e Evenildo de Paula Oliveira, para que procedam ao requerimento da habilitação do espólio ou dos sucessores de Igor nestes autos de cumprimento de sentença.

Para a correta habilitação dos sucessores, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se.

Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es). h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado.

Toda a documentação deverá ser direcionada a estes autos, na ordem mencionada.

Prazo: 30 dias.

Int. - ADV: EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 522958/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 504982/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado
31/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/11/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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