09/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 09:15

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:02

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500766-65.2025.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NEWTON AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Nos termos dos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino que seja o acusado NOTIFICADO para apresentar defesa preliminar por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.

Deverá o oficial de justiça indagá-lo se tem condições de constituir advogado.

Em caso negativo, comunique-se a subseção local da OAB, para indicação de defensor dativo.

Requisite-se F.A. ao IIRGD e as certidões dos processos que nela constar.

Oficie-se à DELPOL de origem, com cópia do boletim de ocorrência ou do auto de exibição e apreensão, solicitando a remessa do laudo pericial da substância apreendida.

Após a juntada do laudo pericial aos autos e tão logo seja comprovada a sua regularidade, determino a incineração do entorpecente apreendido, nos termos da nova redação do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, dada pela Lei nº 12.961/2014, reservando-se, no entanto, material para eventual contra prova. - ADV: RODRIGO PEREIRA DA SILVA GUEDES (OAB 193474/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:58

Juntada de Ofício
06/08/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:57

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:45:00, 2ª Vara.
05/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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