09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001361-83.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Fls. 341/345: O exequente noticiou nos autos que o veículo dado em garantia fiduciária (Caminhão SCANIA, modelo G500 CB 8x4 4E 2P, placa RWQ3F31, RENAVAM *12.***.*37-10) foi alienado pela executada a seu novo sócio, Sr.

Julio César Malachias, sem anuência do credor fiduciário.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público.

Caso entenda pertinente, poderá a parte autora, por conta própria, oficiar o Ministério Público para apuração de eventual cometimento de crimes.

No mais, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, na alienação fiduciária, a propriedade do bem permanece resolúvel em favor do credor até o adimplemento da obrigação garantida, o que torna a negociação realizada entre a devedora e o terceiro ineficaz em relação ao banco credor.

Ainda que tenha havido comunicação de venda ao SENATRAN, a restrição decorrente da alienação fiduciária impede a efetivação da transferência da titularidade do bem, o que corrobora a ausência de eficácia plena da transação.

Ademais, eventual prejuízo poderá ser arguido por meio de embargos de terceiro (art. 674 do CPC).

Diante disso, INTIME-SE, via postal, o Sr.

Julio César Malachias, na qualidade de atual sócio da empresa executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o paradeiro atual do veículo (Caminhão SCANIA, placa RWQ3F31), bem como comprove a integralização do capital social referente à aquisição da empresa ré.

Antes, porém, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa postal.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
08/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
13/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/07/2025 02:34

Suspensão do Prazo
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
03/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:09

Juntada de Ofício
10/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:21

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:18

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:34

Bloqueio/penhora on line
09/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:30

Juntada de Ofício
07/11/2024 14:04

Juntada de Ofício
29/10/2024 10:40

Juntada de Ofício
23/10/2024 10:16

Juntada de Ofício
21/10/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:05

Juntada de Ofício
19/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:36

Juntada de Ofício
10/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
25/08/2024 22:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2024 18:39

Bloqueio/penhora on line
04/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 08:52

Expedição de Mandado.
22/02/2024 22:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 00:05

Suspensão do Prazo
16/11/2023 12:09

Expedição de Mandado.
15/11/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 12:12

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 22:02

Expedição de Certidão.
06/10/2023 22:02

Evoluída a classe de 81 para 12154
06/10/2023 16:46

Recebida a Petição Inicial
06/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 15:33

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 07:24

Expedição de Mandado.
29/05/2023 20:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
27/03/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:48

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:36

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:42

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2023 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2023 17:05

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2023 13:34

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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