03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050814-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Roberta de Oliveira - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DO AUTOR, COM REFLEXOS NO RETP, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2013 A JANEIRO DE 2014. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE, CONSIDERANDO A ABRANGÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E AS QUESTÕES PREJUDICIAIS ESTÃO PACIFICADAS. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, POIS A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI 12.016/09, ARTS. 21 E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.056; STF, TEMA 1.119. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:37

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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