08/09/2025 07:38

Juntada de Certidão
06/09/2025 18:17

Expedição de Carta.
05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001117-09.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 25), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10, da diligência do Oficial de Justiça de fls. 22, no valor de R$111,06 e do AR de fls. 13, no valor de R$ 32,75 e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).

Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.

Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.

Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.

Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:34

Suspensão do Prazo
25/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:26

Suspensão do Prazo
07/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
15/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
27/01/2024 05:05

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:29

Suspensão do Prazo
19/11/2023 02:41

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:53

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:18

Suspensão do Prazo
19/04/2023 21:22

Suspensão do Prazo
19/03/2023 07:44

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 21:01

Expedição de Certidão.
08/03/2023 21:01

Concedida a Dilação de Prazo
08/03/2023 10:31

Conclusos para decisão
07/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 15:01

Juntada de Mandado
26/01/2023 09:37

Expedição de Mandado.
08/12/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 07:30

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 13:43

Expedição de Carta.
17/11/2022 18:12

Expedição de Certidão.
08/11/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 09:09

Recebida a Petição Inicial
04/11/2022 12:54

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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