03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002959-15.2024.8.26.0218 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Alcides Jacinto -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 245/254, que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito bem como condenando à restituição em dobro de valores e ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00; 2.

Apelo da ré às fls. 257/266, pretendendo a reforma da sentença e impugnando a condenação em danos morais; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fls. 337/338), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - 4º andar
25/07/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 22:49

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:44

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 20:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:06

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 08:04

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 00:22

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:23

Expedição de Carta.
11/10/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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