03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041334-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Deutsche Lufthansa AG - Recorrido: Luciano Pinho Nilo Júnior - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO.

MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE.

FATO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.

DANO MATERIAL.

DESPESA COM TRANSPORTE ALTERNATIVO.

COMPROVANTE EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.

ADMISSIBILIDADE.

DOCUMENTO DE FÁCIL COMPREENSÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PRESCINDIBILIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS E PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DO TRATADO INTERNACIONAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Aline Heiderich Bastos (OAB: 168148/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:43

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:41

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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