03/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035639-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - George Hirai Tokitaka - - Adilson Moura dos Santos - - Denilson Andre Cadorini - Ao analisar a contestação de fls. 253/260, verifico que assiste razão à Fazenda Pública do Município de São Paulo quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Isso porque o valor de R$ 203.416,38 (duzentos e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) atribuído à presente demanda é superior a 60 salários-mínimos e ultrapassa o teto previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual este Juizado é absolutamente incompetente para o conhecimento do litígio.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

COMPETÊNCIA.

Valor da causa que supera o teto de 60 salários-mínimos.

Fato, ademais, que evidencia a complexidade da matéria discutida.

Incompatibilidade com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais.

Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida.

Art. 292, § 3º, do CPC.

Determinação de redistribuição da lide à Justiça Comum.

Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0010261-79.2011.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) grifo acrescido ao original.

Promova-se, portanto, a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
13/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:52

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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