26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000013-84.2023.8.26.0101 (processo principal 1002085-37.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Associação de Melhoramentos Reserva do Vale - Bandeirantes Energias S/A -

Vistos.

Trata-se a presente ação de cumprimento de sentença.

A executada foi intimada para cumprimento (fls. 330), sendo concedido no prazo improrrogável (fls. 385), ratificando-se a multa expressa em sentença (fls. 396), condicionando ao apontamento dos pontos de manutenção (fls. 432) visando a troca de lâmpadas queimadas e podas de eventuais árvores em contato com a fiação (fls. 468).

Foi nomeado perito judicial para verificar toda a malha elétrica a fim de constatar a necessidade de manutenção, indicando, de forma pormenorizada, quais as manutenções que deve ser realizadas (fls. 587).

Agendada a perícia (fls. 768/769), a parte ré postulou a redesignação (fls. 773).

Foi indeferido o pedido de redesignação da perícia (fls. 774).

Houve agravo de instrumento (fls. 777/784).

Laudo pericial (fls. 820/869).

Instadas a manifestarem (fls. 870), a parte autora concordou a perícia (fls. 878/879), sendo que a parte requerida alegou nulidade do laudo pericial em razão do fato de seu assistente técnico não ter comparecido dada a intimação ter sido com dois dias de antecedência, e ao final, manifestou-se acerca do laudo pericial (fls. 880/884).

Vieram aos autos o v.

Acórdão do agravo de instrumento (fls. 887/891).

DECIDO.

Em que pese a irresignação da parte executada, não há que se em nulidade da perícia em razão de intimação em tempo hábil para a diligência pericial, posto que não houve a demonstração de qualquer prejuízo, tão pouco a parte executada demonstrou a impossibilidade de não comparecimento de seu assistente técnico na data agendada.

Ademais, foi negado provimento ao agravo de instrumento objeto do alegado descumprimento de prazo legal, com base na ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão da perícia realizada (fls. 887/891).

E tal como consignado no referido agravo: "Veja-se, desde o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada a agravante se recusa a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta, tendo manejado todos os recursos cabíveis, sem sucesso."; e acrescentou: "Analisando o Laudo Pericial acostado às fls. 820/869 dos autos de origem, resta cristalina a necessidade de manutenção da rede elétrica, outrossim, diante da economia e celeridade processual, não há razão para anular a perícia e redesignar nova data, posto que nada de novo poderia ser acrescentado no trabalho do expert." (fls. 890); tendo concluído que: "Desta maneira, em face do princípio pas de nullité sans grief, ausente demonstração de efetivo prejuízo à agravante, que vem se recusando a cumprir a obrigação legal imposta, não há falar em nulidade da perícia realizada." (fls. 891).

Sendo assim, AFASTO o pedido de nulidade formulado às fls. 880/882, e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 820/869, elaborado por perito judicial.

No prazo de 10 dias, comprove a parte executada o cumprimento da sentença, com vista ao laudo pericial ora homologado, sob pena de aplicada da multa.

Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:14

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:32

Ato ordinatório
30/03/2025 05:28

Suspensão do Prazo
28/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:36

Suspensão do Prazo
01/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Érika Éttori Filaretti (OAB 311395/SP), Marcelo Vinicius Andrade Affonso (OAB 319034/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 0000013-84.2023.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Melhoramentos Reserva do Vale - Exectdo: Bandeirantes Energias S/A - Fls. 471: manifeste a parte exequente.
25/08/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:11

Ato ordinatório
11/07/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:01

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:00

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 18:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:13

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 23:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:37

Expedição de Carta.
12/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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