03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-98.2025.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Augusto Marconato - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DO AUTOR, COM REFLEXOS NO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2013 A JANEIRO DE 2014. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE, CONSIDERANDO A ABRANGÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E AS QUESTÕES PREJUDICIAIS ESTÃO PACIFICADAS. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, POIS A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI 12.016/09, ARTS. 21 E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.056; STF, TEMA 1.119; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:10

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:06

Distribuído por sorteio
15/08/2025 17:02

Processo Cadastrado
15/08/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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