10/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1107090-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Sérgio de Oliveira Colucci - Expresso Adamatina Ltda - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS -

Vistos.

Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ".

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade.

Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (OAB 378700/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006003-60.2023.8.26.0191

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabricio Izidio da Silva Machado

Advogado: Cleonice da Conceicao Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1505809-88.2023.8.26.0292

Justica Publica

Eduardo Felix dos Santos

Advogado: Thiago Trefiglio Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1505809-88.2023.8.26.0292

Eduardo Felix dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Alan Lutfi Rodrigues

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1505809-88.2023.8.26.0292

Eduardo Felix dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Thiago Trefiglio Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1000312-73.2025.8.26.0586

Maria Isabel de Lima Espinha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 10:35

Exibir Processo