09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069295-74.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Maria Elioneth Furones Canônico - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Analisando os autos para a prolação de sentença nos termos determinados pelo E.

TJSP, verifico ser necessária a realização de perícia atuarial, para que o expert esclareça os seguintes quesitos do Juízo: (a) se o reajuste financeiro anual de 2018 (no percentual de 17,97%) e dos anos seguintes observou corretamente a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), adotando percentuais válidos e proporcionais ao caso concreto; (b) se o reajuste em razão da faixa etária de 59 anos (no percentual de 88,98%) está de acordo com as premissas estabelecidas pelo STJ no Tema nº 1.016 (acima transcrito), à luz do aumento real de preço verificado em cada intervalo.

Para tanto, nomeio o perito atuarial ANDRÉ FLÁVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO ([email protected], tel.: (11) 98908-4043), facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão.

Frisa-se que no presente caso há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidor e as rés fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

E, havendo relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, o que significa dizer, apenas e tão somente, que a perícia deverá ser custeada pelas corrés.

Providencie-se a intimação do Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, a estimativa dos honorários, em 10 dias.

Int. - ADV: TAMARA SEGAL (OAB 257157/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
08/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 23:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento
04/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 19:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 04:48

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2018 04:09

Suspensão do Prazo
25/10/2018 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2018 13:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 16:53

Decisão
19/10/2018 16:39

Conclusos para despacho
19/10/2018 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 18:19

Julgada improcedente a ação
02/10/2018 14:27

Conclusos para despacho
02/10/2018 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 14:09

Decisão
19/09/2018 09:54

Conclusos para despacho
19/09/2018 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 16:51

Decisão
31/08/2018 16:43

Conclusos para despacho
31/08/2018 16:26

Juntada de Petição de contestação
31/08/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 14:57

Decisão
29/08/2018 13:52

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 13:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:28

Decisão
20/08/2018 12:00

Conclusos para despacho
20/08/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2018 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2018 13:16

Expedição de Carta.
07/08/2018 13:16

Expedição de Carta.
07/08/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 17:07

Recebida a Petição Inicial
03/08/2018 16:25

Conclusos para despacho
03/08/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 15:55

Decisão
23/07/2018 14:30

Conclusos para despacho
22/07/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 12:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 18:33

Decisão
03/07/2018 18:16

Conclusos para despacho
03/07/2018 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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