TJSP - 1005824-39.2014.8.26.0322
1ª instância - 01 Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005824-39.2014.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aoki Ltda - Abigail Ferreira da Silva - Fls. 463 - INDEFIRO a penhora sobre a remuneração da parte devedora.
Para o adimplemento de dívidas sem natureza alimentar, o Col.
STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual de remuneração/aposentadoria/pensão, mas apenas quando os valores recebidos pela parte executada forem superiores a 50 salários mínimos mensais.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NATUREZA ALIMENTAR.
PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA.
ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2° do art. 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2.
A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.104/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) (grifei) No caso dos autos, não há mínimo indício nesse sentido.
Ao contrário, tentativas de bloqueios via SISBAJUD não encontraram cifras relevantes, indicando que, além de o rendimento da parte devedora ser de baixo valor, ela não tem reservas.
Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo e suspensão de 1 ano fixados às fls. 382, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 27/08/28.
Int. - ADV: PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP) -
03/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 12:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 03:40
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2025 04:24
Suspensão do Prazo
-
15/12/2024 10:13
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 13:19
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 15:17
Autos no Prazo
-
21/04/2024 21:49
Suspensão do Prazo
-
25/01/2024 00:22
Suspensão do Prazo
-
02/12/2023 22:41
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 06:18
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 00:04
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 01:27
Suspensão do Prazo
-
05/09/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2023 10:48
Autos no Prazo
-
11/12/2022 18:24
Suspensão do Prazo
-
24/10/2022 02:21
Suspensão do Prazo
-
24/08/2022 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 11:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/08/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 17:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2022 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
28/11/2021 12:23
Suspensão do Prazo
-
29/09/2021 08:46
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 08:26
Expedição de Ofício.
-
23/09/2021 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2021 23:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2021 12:56
Decisão
-
13/08/2021 11:08
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 11:07
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 07:39
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 19:09
Decisão
-
23/04/2021 18:32
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2021 20:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2021 18:27
Decisão
-
26/02/2021 11:39
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 11:36
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2021 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 01:19
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 08:35
Expedição de Ofício.
-
29/01/2021 22:32
Decisão
-
29/01/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 14:49
Autos no Prazo
-
11/08/2020 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 16:09
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 12:21
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 08:05
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2020 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2020 00:58
Suspensão do Prazo
-
06/06/2020 02:25
Suspensão do Prazo
-
14/04/2020 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2020 21:59
Suspensão do Prazo
-
30/03/2020 18:50
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 18:49
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 18:43
Expedição de Ofício.
-
30/03/2020 18:15
Expedição de Ofício.
-
27/03/2020 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2020 01:04
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
02/03/2020 14:09
Decisão
-
02/03/2020 12:08
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 15:21
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2020 18:15
Decisão
-
21/01/2020 13:01
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2019 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2019 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2019 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 15:19
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2019 11:20
Expedição de Carta.
-
02/09/2019 10:42
Juntada de Certidão
-
13/08/2019 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2019 15:25
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 10:28
Juntada de Mandado
-
26/03/2019 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2019 10:27
Juntada de Mandado
-
01/03/2019 10:18
Expedição de Mandado.
-
28/02/2019 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2018 17:13
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 17:12
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 16:58
Expedição de Ofício.
-
29/11/2018 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2018 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2018 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2018 09:15
Decisão
-
23/11/2018 17:53
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2018 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2018 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2018 15:38
Conclusos para despacho
-
08/08/2018 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 14:43
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2018 14:42
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2018 14:24
Expedição de Ofício.
-
04/06/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2018 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2018 11:06
Proferido Despacho
-
22/05/2018 16:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2018 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2018 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2018 17:09
Conclusos para despacho
-
14/02/2018 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2017 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2017 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2017 10:09
Expedição de Carta.
-
23/11/2017 09:57
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 10:21
Proferido Despacho
-
21/11/2017 16:28
Conclusos para despacho
-
17/11/2017 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2017 11:47
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2017 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 10:13
Proferido Despacho
-
30/10/2017 12:14
Conclusos para despacho
-
28/10/2017 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2017 13:53
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 13:53
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 13:51
Expedição de Certidão.
-
27/10/2017 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2017 16:56
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 16:55
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 16:11
Expedição de Ofício.
-
26/10/2017 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2017 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2017 17:10
Conclusos para despacho
-
10/10/2017 10:43
Expedição de Certidão.
-
02/08/2017 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2017 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2017 09:37
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
19/01/2017 17:27
Conclusos para despacho
-
25/11/2016 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2016 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2016 12:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 12:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 12:16
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2016 15:16
Conclusos para decisão
-
27/08/2016 03:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2016 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2016 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 09:57
Bloqueio/penhora on line
-
16/08/2016 16:58
Conclusos para despacho
-
04/04/2016 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2016 03:34
Suspensão do Prazo
-
28/01/2016 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2016 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2016 16:50
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
22/01/2016 16:42
Conclusos para despacho
-
10/12/2015 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2015 13:43
Juntada de Mandado
-
01/12/2015 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 14:12
Expedição de Mandado.
-
26/11/2015 16:10
Expedição de Certidão.
-
26/11/2015 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2015 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2015 10:01
Proferido Despacho
-
23/11/2015 16:05
Conclusos para despacho
-
23/11/2015 15:58
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2015 09:34
Proferido Despacho
-
16/11/2015 18:33
Conclusos para despacho
-
05/10/2015 16:44
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2015 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2015 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2015 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 14:50
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
23/09/2015 16:29
Conclusos para despacho
-
21/09/2015 18:16
Conclusos para despacho
-
24/08/2015 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2015 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2015 09:58
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2015 10:10
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
12/08/2015 12:18
Conclusos para despacho
-
12/08/2015 12:18
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2015 14:37
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2015 14:16
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2015 11:44
Conclusos para decisão
-
27/07/2015 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2015 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2015 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2015 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2015 14:25
Proferido Despacho
-
20/07/2015 11:32
Conclusos para despacho
-
20/07/2015 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2015 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2015 18:06
Bloqueio/penhora on line
-
07/07/2015 17:49
Conclusos para despacho
-
18/05/2015 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2015 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2015 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2015 10:21
Proferido Despacho
-
08/05/2015 16:33
Conclusos para despacho
-
07/04/2015 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2015 16:44
Juntada de Mandado
-
04/03/2015 09:29
Expedição de Mandado.
-
03/03/2015 11:53
Expedição de Certidão.
-
02/03/2015 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2015 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2015 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2015 13:25
Proferido Despacho
-
24/02/2015 12:33
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2014 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2014 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2014 07:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2014 12:50
Conclusos para despacho
-
21/11/2014 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2014 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2014 08:47
Proferido Despacho
-
10/11/2014 12:27
Conclusos para despacho
-
10/11/2014 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2014 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2014 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2014 11:06
Proferido Despacho
-
03/11/2014 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2014 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2014 18:31
Conclusos para despacho
-
27/10/2014 09:48
Recebida a Petição Inicial
-
22/10/2014 14:35
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2014
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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