29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002459-56.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Dulce Helene Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO MANEJADA PELA AUTORA.

EXAME: GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO ANTE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO, OU QUE NÃO RESIDA NO ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO, OU QUALQUER IRREGULARIDADE DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NA ESTEIRA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE INVIÁVEL A INVERSÃO PELA AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA EXIGIDA PELO ART. 6º, VIII DO CDC.

TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA CONSUMIDORA QUE DEMONSTRA EVIDENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA EM FACE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, "EX VI" DO ART. 80, II E 81, "CAPUT" DO CPC, INCLUSIVE QUANTO AO MONTANTE FIXADO EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ QUE A REDUÇÃO TORNARIA INÓCUO O "QUANTUM" ARBITRADO PARA A FINALIDADE DE DESENCORAJAR A DESLEALDADE PROCESSUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar
24/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:59

Juntada de Ofício
22/07/2024 13:34

Juntada de Ofício
22/07/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 15:46

Juntada de Ofício
19/07/2024 15:46

Juntada de Ofício
19/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:42

Expedição de Carta.
01/03/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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