TJSP - 0007663-88.2023.8.26.0100
1ª instância - 26 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007663-88.2023.8.26.0100 (processo principal 1117253-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel da Silva Nogueira - Sales Planejados Industria e Comercio de Moveis Eireli - - Paulo Daniel Sousa Varandas Sales - - Jessica Targino Agostinho Sales Moveis Me - - Paulo Daniel Souza Varandassales Móveis e outros -
Vistos.
Fls. 469/474: I.
Indefiro a requisição de informações por meio do CCS-Bacen (Circular 3.347/2007, art. 2º, inc.
I, §§ 1º e 2º, alíneas a e b; Comunicado CG 837/2010), pois a diligência não se coaduna com a finalidade da execução civil (TJSP, AI 2223268-36.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Marcos Gozzo, j. 27.4.22).
II.
Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SIMBA, uma vez que destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não sendo o meio adequado à localização de bens em execução cível.
III.
Indefiro o pedido de indisponibilidade via CNIB.
A inscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, como improbidade administrativa e execução fiscal.
Ausente hipótese legal, e considerando que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (arts. 517, 728 e 828 do CPC), não há como acolher o pedido.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019).
IV.
Indefiro a pesquisa via Convênio e-financeira.
V.
No mais, defiro as pesquisas via SISBAJUD, CAGED e o novo CRIPTOJUD.
Para a realização das diligências providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no provimento CSM nº 2.684/2023 que fixa os valores a serem recolhidos pelas partes (calculadas pela UFESP), de acordo com a pesquisa e o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ.
Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado do valor do débito, acrescido de custas se houver.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), AMANDA CAROLINA BASILIO (OAB 418449/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP) -
27/08/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:16
Decisão Determinação
-
25/08/2025 17:22
Conclusos para decisão
-
24/08/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 10:37
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:17
Decisão Determinação
-
08/08/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:16
Decisão Determinação
-
18/07/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
13/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 08:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2025 06:34
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 14:55
Expedição de Carta.
-
05/05/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:59
Decisão Determinação
-
24/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 19:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/04/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:23
Decisão Determinação
-
16/04/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 13:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 04:51
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/04/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:10
Decisão Determinação
-
07/04/2025 13:56
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 05:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 18:17
Conclusos para decisão
-
16/02/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2025 05:35
Suspensão do Prazo
-
17/12/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 14:10
Decisão Determinação
-
16/12/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
15/12/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 14:58
Protocolo Juntado
-
05/12/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 14:58
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/11/2024 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 16:21
Decisão Determinação
-
14/11/2024 14:48
Conclusos para decisão
-
10/11/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 16:19
Bloqueio/penhora on line
-
08/02/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
15/10/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 14:36
Decisão Determinação
-
15/09/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 10:32
Decisão Determinação
-
12/09/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 13:46
Decisão Determinação
-
31/07/2023 10:53
Conclusos para decisão
-
30/07/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 12:29
Decisão Determinação
-
28/06/2023 11:32
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 07:27
Decisão Determinação
-
30/05/2023 07:18
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 09:53
Decisão Determinação
-
23/05/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 16:54
Decisão Determinação
-
11/05/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 10:06
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 13:52
Decisão Determinação
-
09/05/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 12:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/04/2023 11:57
Bloqueio/penhora on line
-
14/04/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 10:17
Decisão Determinação
-
24/03/2023 08:23
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 08:30
Decisão Determinação
-
20/03/2023 08:03
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 17:08
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
01/03/2023 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 11:18
Decisão Determinação
-
28/02/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 23:09
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 22:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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