TJSP - 4000552-80.2025.8.26.0272

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000552-80.2025.8.26.0272/SP Assunto: Alienação fiduciária AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/a parte exequente/a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a atender os seguintes comandos assinalados: ( X ) comprovar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) em quantia correspondente 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (aplica-se a mesma regra para os casos de reconvenção ou de oposição), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP).

Código 230-6. (  ) comprovar o recolhimento das custas iniciais para processamento de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial (taxa judiciária) em quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP).

Código 230-6. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de distribuição da carta precatória em quantia correspondente a 10 (dez) UFESP's.

Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP).

Código 233-1. (  ) comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento em valor correspondente a 1,212 UFESP.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 206-2. ( X ) comprovar o recolhimento de diligência em favor do Sr.

Oficial de Justiça em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD – Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. (  ) comprovar o recolhimento de taxa de postagem em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada, nos termos da Lei e através de carta registrada unipaginada com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital).

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ).

Código 120-1. ( ) regularizar a sua representação processual, sob pena de o ato praticado não ser considerado eficaz (art. 104, §2º, do CPC).

No que couber, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (disciplina a cobrança das custas no âmbito do TJSP à vista das mudanças implementadas pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, cujo texto altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

Aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024).

Ademais, deverá ser observado que o módulo de custas no sistema eproc consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um único boleto.

Assim, não é necessária a juntada aos autos da guia de pagamento e do boleto em PDF, uma vez que o eproc, o módulo de custas e os sistemas bancários são integrados.

Com isso, após o pagamento dentro da data de validade, é gerado automaticamente um evento no histórico do processo, informando a quitação.  Local: Itapira