TJSP - 0009991-16.2025.8.26.0554

Processo 0009991-16.2025.8.26.0554 (processo principal 1021187-97.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soares de Almeida - Banco Bradescard S/A -

Vistos.

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 5.859,15), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução.

Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora.

Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito.

Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, para fins de transferência do valor (hipótese em que será cobrada tarifa bancária de R$ 28,10), sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado.

Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução.

Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: LUCIANI GONCALVIS STIVAL DE FARIA (OAB 101377/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP)