TJSP - 1016316-95.2023.8.26.0477

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016316-95.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joelson de Souza Maia - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS.

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 163 DO STF.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDEVIDA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2018.

O RECURSO SUSTENTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS E A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, UMA VEZ QUE É A RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O REPASSE À SPPREV.O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ABRANGE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2018, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM AGOSTO DE 2023, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, MOTIVO PELO QUAL SE AFASTA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, O QUE LEGITIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VERBA.A TESE FIXADA NO TEMA 163 DO STF (RE 593.068/SC) QUE VEDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, JÁ QUE A VERBA DISCUTIDA É, POR LEI, COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA.QUANTO AO TERÇO DE FÉRIAS, O DECRETO ESTADUAL Nº 52.859/2008 EXCLUI EXPRESSAMENTE ESSA PARCELA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE SUA INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE CONTRIBUTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE DIREITO À RESTITUIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTADUAL, POR TRATAR-SE DE VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LCE Nº 432/1985. 2.

A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO A VERBA DISCUTIDA É COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO. 3.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, NÃO SE RECONHECE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO A ESSE TÍTULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; LCE/SP Nº 432/1985, ART. 6º; DECRETO ESTADUAL Nº 52.859/2008, ART. 3º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC (TEMA 163), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 11.10.2011; TJSP, RECS INOMINADOS CÍVEIS NºS 1046755-83.2023.8.26.0576, 1018583-17.2024.8.26.0053, 1015606-11.2024.8.26.0196, 1002169-48.2024.8.26.0471, 1008433-74.2024.8.26.0053, 1004392-17.2024.8.26.0198.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP) - 16º Andar, Sala 1607