01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017722-40.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elda Silva Nunes -

Vistos.

As preliminares já foram afastadas na decisão de fls. 462/464.

Intimada para se manifestar expressamente se reconhece a legitimidade das contratações originárias, a autora afirmou apenas que "não reconhece como legítimo nenhum tipo de contrato de refinanciamento com o Requerido", admitindo as contratações originárias.

Assim, está sendo questionado na presente ação apenas o contrato de "renegociação" (contrato nº 0008762038).

Assim, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial grafotécnica no contrato, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora.

Para tanto, nomeio perita a Sra.

Ivonete Buck Muniz.

Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a perícia foi requerida expressamente pelas duas partes.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte (50%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (7.

GRAFOTÉCNICA - 15 UFESPs).

Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser de ambas as partes, o ônus da prova neste caso é da ré, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que os documentos foram produzidos pela parte requerida.

Deverá o réu disponibilizar os documentos originais em cartório no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se. - ADV: LETICIA SANTANA SILVA (OAB 66496/DF)
29/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:05

Nomeado Perito
24/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:42

Suspensão do Prazo
20/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:34

Conclusos para julgamento
14/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 08:16

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:16

Expedição de Carta.
10/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial
08/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/12/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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