29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Tendo em vista que a sentença de fls. 237/242 transitou em julgado em 05/08/2025 e considerando que não há notícia de ter a parte devedora efetuado o pagamento do débito, aguarde-se o prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, conforme Comunicado CG 1789/2017, para que a parte autora protocolize o incidente de cumprimento de sentença em apartado, o qual deverá ser instruído com planilha discriminada do débito, com acréscimo da multa 10 % sobre o valor total do débito, na esteira do disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, independente de nova intimação, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo de trinta dias, com ou sem o início do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se, em definitivo, o presente processo, com as formalidades necessárias.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC)
27/03/2025 15:21

Remetidos os Autos
27/03/2025 15:19

Expedição de documento
15/03/2025 01:55

Petição Juntada
20/02/2025 01:08

Publicação
19/02/2025 00:01

Remetidos os Autos
18/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:06

Conclusos
14/02/2025 01:00

Petição Juntada
22/01/2025 01:20

Publicação
21/01/2025 05:52

Remetidos os Autos
20/01/2025 17:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/01/2025 15:37

Conclusos
16/01/2025 14:59

Conclusos
16/01/2025 14:57

Expedição de documento
26/11/2024 03:02

Petição Juntada
30/10/2024 01:08

Publicação
28/10/2024 00:01

Remetidos os Autos
25/10/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:07

Conclusos
24/10/2024 17:41

Petição Juntada
02/10/2024 01:54

Publicação
01/10/2024 13:30

Remetidos os Autos
01/10/2024 12:31

Ato ordinatório
01/10/2024 12:26

Expedição de documento
03/09/2024 04:55

Petição Juntada
02/08/2024 01:07

Publicação
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos
31/07/2024 15:14

Expedição de documento
31/07/2024 14:13

Expedição de documento
31/07/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:47

Conclusos
26/07/2024 17:17

Conclusos
28/06/2024 10:53

Petição Juntada
13/06/2024 01:32

Publicação
12/06/2024 13:31

Remetidos os Autos
12/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:39

Conclusos
17/04/2024 22:20

Ato ordinatório
25/03/2024 20:47

Petição Juntada
01/03/2024 01:18

Publicação
29/02/2024 05:30

Remetidos os Autos
29/02/2024 04:44

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 23:49

Conclusos
28/02/2024 23:45

Documento Juntado
28/02/2024 23:44

Documento Juntado
23/02/2024 13:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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