02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000360-70.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - João Gaspar da Silva - INTIMAÇÃO da curadora do requerido, da r sentença de págs 146-150 transcrita a seguir:

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Em síntese, a requerente alega ser a filha do requerido João Gaspar da Silva, que, em decorrência de transtorno psiquiátrico associado a consumo de entorpecentes, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. colocando em risco a sua própria pessoa e também de terceiros.

Houve o deferimento da medida autorizando a internação compulsória do requerido supracitado, em residência terapêutica, nos termos da decisão de fls. 18/20.

Com a internação do requerido, sobreveio a nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 126/129).

O Estado de São Paulo, por sua vez, apresentou a sua contestação às fls. 31/39, ao passo que o Município de Brodowski contestou às fls. 108/114.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência integral do pedido (fls. 138/143).

Por não haver necessidade de produção de mais provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com esteio nos arts. 355 e 370 do Código de Processo Civil.

O Município de Brodowski suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que não houve recusa administrativa ao pedido de internação.

Contudo, o relatório médico de fl. 09, apesar de constatar a necessidade de internação do paciente, sequer informa os procedimentos administrativos adotados na seara administrativa no sentido de efetuar a internação.

Assim, não coube outra alternativa, à requerente, além de buscar o Poder Judiciário.

O pedido é procedente.

A Lei 10.216/01 instituiu novo modelo assistencial em saúde mental, que visa evitar a internação e a consequente segregação social da pessoa acometida de transtorno mental.

Por essa razão foi chamada de Lei Antimanicomial.

Contudo, nos casos extremos em que os tratamentos extra-hospitalares se mostraram infrutíferos, é possível a internação do paciente (art. 4º), seja ela voluntária, involuntária ou compulsória.

Esta última modalidade de internação só entra em cena na impossibilidade das duas primeiras.

No caso em tela, a terapêutica ambulatorial não surtiu efeito.

Não obstante o tratamento psicológico oferecido pela rede pública de saúde, o transtorno mental da parte requerida continua se manifestando e está se agravando.

De acordo com a prova dos autos, a situação da parte requerida é de vulnerabilidade em virtude da doença, que coloca em risco sua família e o próprio paciente.

Conforme os laudos médicos circunstanciados de fls. 09 e 45, o requerido apresenta histórico de etilismo crônico, comportamento heteroagressivo, com progressiva deterioração do estado mental, o que é corroborado pelo relatório social de fls. 07/08.

Diante do quadro de saúde que se apresenta, de rigor a internação da parte requerida em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, com vistas à posterior reinserção social (art. 4º, § 1º).

Desse modo, o ente público tem o dever constitucional e legal de custear o tratamento, já que o paciente e sua família não têm condição financeira para tanto.

Saliento que o direito público subjetivo à saúde emana do art. 196 da Constituição.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito fundamental social (CF, art. 6º), que concretiza o postulado da dignidade da pessoa humano, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III).

Não obstante, de acordo com o art. 3º da Lei 10.216/01, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde às pessoas acometidas de transtornos mentais.

A assistência deve ser prestada em estabelecimento de saúde mental, ou seja, instituição ou unidade que ofereça assistência em saúde às pessoas com transtornos mentais.

A internação, que não pode se dar em instituição com características asilares, conforme dispõe o § 3º do art. 4º da Lei 10.216/01, será efetivada de forma a oferecer assistência integral ao paciente, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer, além de outros que se fizerem necessários à integral recuperação, na esteira do § 2º do dispositivo supracitado.

Neste sentido: "AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Prestação de serviço público Fornecimento de tratamento psiquiátrico em local apropriado para portador de doença mental Tratamento emergencial e temporário - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico pleiteado É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional Sentença de procedência - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1038749-16.2017.8.26.0506; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019).

Destarte, à luz do acima relatado, não há outro caminho senão a procedência da demanda, notadamente porque, conforme já salientado os relatórios médicos acostados aos autos indicam a gravidade do caso em tela, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar o requerido João Gaspar da Silva, qualificado nos autos, a se submeter a todos os tratamentos médicos necessários à sua condição de saúde mental, inclusive, em função da indispensabilidade apontada em relatório médico atualizado e específico, internação compulsória, nos termos da prescrição médica constante nos autos; (ii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar o necessário para o integral tratamento médico, pelo período necessário à sua reabilitação e efetiva conclusão do tratamento, a critério de prescrição médica atualizada.

A internação hospitalar somente poderá ser realizada e mantida em conformidade e nos termos de prescrição médica específica, que deverá ser apresentada nos autos, consignando-se expressamente a necessidade da internação, bem como a sua manutenção e o tempo de duração, elementos que também deverão ser periodicamente analisados pelos médicos da instituição que viabilizarem a internação e que, portanto, acompanharão o tratamento ministrado, devendo ser encaminhado a estes autos laudo circunstanciado de todas as medidas e tratamentos a serem adotados para acompanhamento.

Com a alta médica, fica o estabelecimento hospitalar, desde logo, AUTORIZADO a providenciar, independentemente de nova deliberação ou de autorização judicial, a desinternação do paciente, devendo comunicar a este Juízo todas as medidas adotadas.

A instituição que realizar a internação do paciente, assim como o serviço que atenderá o paciente após a sua desinternação, deverá observar o disposto no artigo 5º da Lei 10.216/01 que assim enuncia: "Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário".

Sem custas e honorários nesta fase.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, expedindo-se certidão de honorários à curadora especial.

Ciência ao Ministério Público.

P.I. - ADV: ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA (OAB 335674/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:31

Ato ordinatório
01/09/2025 12:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/07/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:24

Juntada de Mandado
15/07/2025 11:01

Expedição de Mandado.
08/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
15/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 13:28

Juntada de Mandado
06/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:41

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:18

Juntada de Ofício
06/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:33

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:40

Juntada de Ofício
28/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:50

Juntada de Ofício
19/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 13:51

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:51

Expedição de Mandado.
14/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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