TJSP - 1035843-21.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035843-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: José Ailson Dantas - Recorrente: Jose Iran Façanha Silva - Recorrido: Decolar.com Ltda - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
ALTERAÇÃO DE VOO.
AVISO PRÉVIO.
ACEITE.
DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REQUERENDO CONDENAÇÃO DAS RÉS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA ALTERAÇÃO DO VOO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA AGIU CONFORME REGULAMENTO DA ANAC, COMUNICANDO A ALTERAÇÃO DO VOO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 400/2016.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA DA ALTERAÇÃO DE VOO, CONFORME REGULAMENTO DA ANAC, DEPENDENDO DO CASO CONCRETO, PODE ISENTAR A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS, SALVO SE CONFIGURADO FATO EXTRAVAGANTE INEVITÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000177-77.2024.8.26.0495, REL.
HENRIQUE NADER, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000658-14.2024.8.26.0439, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vilela Rosa Moscardini (OAB: 123385/MG) - Anna Cristina de Azevedo Trapp (OAB: 122937/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:12
Prazo
-
02/09/2025 13:12
Prazo
-
02/09/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 18:14
Julgado Virtualmente
-
28/08/2025 17:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/06/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 10:14
Distribuído por sorteio
-
23/04/2025 15:05
Processo Cadastrado
-
23/04/2025 10:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002083-76.2023.8.26.0224
Banco Santander
Jadson Teixeira de Burgos
Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/01/2023 11:03
Processo nº 1020331-02.2025.8.26.0554
Edileuza Ferreira de Lima Rodrigues Alve...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 13:50
Processo nº 0112738-34.2025.8.26.9061
Victor Hugo Nishitani
Condominio do Bourbon Shopping Sao Paulo
Advogado: Thiago Lopes Lima Naves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2025 09:41
Processo nº 1035843-21.2024.8.26.0405
Jose Ailson Dantas
Decolar.com LTDA
Advogado: Daniela Vilela Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/12/2024 18:03
Processo nº 4001490-47.2025.8.26.0152
Yoris Raffanini Junior
Associacao dos Adquirentes de Unidades N...
Advogado: Andrea Bonato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 13:05