03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031052-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Gilson Pinto Rodrigues - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE QUE DEVEM COMPOR O CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO E.

STF QUE NÃO LEVAM EM CONTA O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM - VERBA QUE CONSTITUI ABONO COMPLEMENTAR, DE NATUREZA EVENTUAL, VINCULADA À REMUNERAÇÃO E NÃO AO VENCIMENTO - ABONO DEVIDO SOMENTE SE O SALÁRIO-BASE SOMADO ÀS VANTAGENS GERAIS E PERMANENTES, FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL - INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INVIABILIDADE - EFEITO CASCATA, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:46

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:55

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:39

Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
13/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio
12/05/2025 14:55

Processo Cadastrado
09/05/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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