03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001112-34.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Barbara Bianchi Pereira e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA (PALMITATO DE PALIPERIDONA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NA LISTA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 1234.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 1234, ESTABELECEU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR A ANÁLISE DA CONITEC, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO PADRONIZADO E A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.O PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/SP INVIABILIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 61.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER A COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS ESTABELECIDOS PELO STF. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES CRITÉRIOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO ENCONTRADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1234; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecida Maria da Silva (OAB: 246946/SP) - Lillia Alexandre Dias (OAB: 363657/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:53

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 13:26

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:46

Processo Cadastrado
19/02/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001598-91.2016.8.26.0266

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Marceli Gleci Pereira Machado

Advogado: Thiago Augusto Seabra Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2016 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0112711-51.2025.8.26.9061

Stefanio Bonvino Stafuzza

Rafael Souza Marques da Silva

Advogado: Gisele Ferreira Jorge Stuque

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1003457-62.2023.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Delfir Rodrigues de Oliveira

Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1000527-38.2025.8.26.0428

Monica Michelaine de Matos Amaro

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alan Luiz Soares de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0001112-34.2024.8.26.0108

Barbara Bianchi Pereira

Secretario de Saude do Estado de Sao Pau...

Advogado: Aparecida Maria da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 14:18

Exibir Processo