03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-55.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Paulo Jose Mathias Fajardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O SALÁRIO-BASE COMO ÚNICA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.658/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14.408/2014, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE. 4.

A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, QUE PREVEEM BASE DE CÁLCULO MAIS AMPLA PARA SERVIDORES ESTADUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS É EXCLUSIVAMENTE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.658/86.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, X; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.658/86, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014277-18.2024.8.26.0566, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 07/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015837-92.2024.8.26.0566, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Fernandes André (OAB: 342816/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:19

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:52

Processo Cadastrado
21/02/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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