03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003071-94.2022.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosiane Alves de Alcantara Pereira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

OS OCUPANTES DOS CARGOS DA CARREIRA DA POLICIAL CIVIL NÃO FAZEM JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), EM RAZÃO DA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" DAQUELE ADICIONAL. 2.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 027 (PROCESSO Nº 0000100-74.2022.8.26.9025).

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
25/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:30

Despacho
24/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:13

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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