09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112733-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Agravado: Sandra de Araujo Sousa da Silva - Recurso conhecido.

Processe-se sem efeito suspensivo.

Todas as despesas processuais integram a base de cálculo do preparo não podendo a parte/patrono se isentar do correto cumprimento das exigências recursais do JEC, inclusive, com alocação correta e comprovação integral dos recolhimentos e suas respectivas atualizações.

Demais disso, sabido ser descabida concessão de prazo para complemento de preparo incorreto ou recolhido a menor no JEC, seja reduzida, ou não, a diferença apurada, diante do quanto decidido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040).

Deste modo, postas tais considerações, melhor que se aguarde o julgamento colegiado quando então será enfrentado o mérito recursal, indeferido, aqui, assim, o efeito suspensivo postulado.

Requisito informações.

Comunique-se.

Dê-se vista para fins de contraminuta.

Oportunamente retornem conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:11

Prazo
08/09/2025 14:06

Expedição de ofício.
08/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2025 14:52

Conclusão
06/09/2025 14:52

Despacho
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2025 0112733-12.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Manuel; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003190-20.2024.8.26.0581; Perdas e Danos; Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravado: Sandra de Araujo Sousa da Silva; Advogado: Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
04/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:42

Distribuído por sorteio
03/09/2025 07:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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