05/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:55

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:27

Despacho
04/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000164-43.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo de Almeida da Conceição - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019.

REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES.

PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1.

CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2.

A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3.

TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio
16/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 13:58

Processo Cadastrado
15/05/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0112727-05.2025.8.26.9061

Garb Clinica Odontologica LTDA

Wagner Aparecido Palhares Nascimento

Advogado: Karina dos Santos Bertini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1002899-82.2024.8.26.0625

Fabricio de Miranda Carvalho

Sulamerica Saude S/A

Advogado: Fabiana de Miranda Carvalho Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1087657-80.2025.8.26.0100

Pablo Ryan Klement

Banco Pan S.A.

Advogado: Ericson Amaral dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 00:05

Exibir Processo

Processo nº 1001716-58.2025.8.26.0361

Herika Ribeiro Barbosa

Kenon Avelino de Carvalho

Advogado: Carlos Alberto Zambotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1000164-43.2025.8.26.0172

Ronaldo de Almeida da Conceicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Yague Di Creddo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 14:03

Exibir Processo