TJSP - 4002307-45.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002307-45.2025.8.26.0562/SPAUTOR: TIAGO MESSIAS SOARESADVOGADO(A): MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB SP262425)SENTENÇACompulsando os autos, verifica-se que o autor está domiciliado na cidade de São Vicente e a ré na comarca de São Paulo.
Observa-se que, em se tratando de processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, há que se obedecer ao critério de competência territorial preconizado pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, que, salvo as exceções ali mencionadas, corresponderá ao domicílio do requerido.
Verificando-se que há vício insanável nas condições de admissibilidade da presente demanda, no que tange à competência territorial, não resta outra solução senão a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, com o permissivo do § 3º do mesmo dispositivo, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo incompetência territorial. -
05/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:34
Extinto o processo por incompetência territorial
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28/08/2025 14:24
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO MESSIAS SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
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27/08/2025 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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