03/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000521-35.2017.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Eliana Teixeira dos Santos Zacarias - - Eleni Zacarias - - Francisco Feroldi Neto - - Barbara Cristina Juvito Ramalho - - Carlos Renato Candido da Silva - - Daiane Viveiros dos Santos - - DINAIR ZULEIGA DA SILVA - - FRANCIELE MARQUES DE CASTILHO - - Espólio de Juliana Aparecida Palhuca Xavier Teixeira - - Karina da Silva Santos - - LUCAS DOS SANTOS - - LUCINEIA OLIVEIRA BATISTA - - Luiz Ricardo Rozante dos Santos - - Otaviano Valentim Maciel Filho - - PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA - - RAQUEL REDE - - Danila de Oliveira Berce Schiaveto - - DANIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA - - SINEIDE SOARES PEREIRA - - TANIA MARA DE OLIVEIRA - - Valdirene Maria da Silva -

Vistos.

Trata-se de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, manejada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Eliana Teixeira Santos Zacarias, Eleni Zacarias, Francisco Feroldi Neto, Barbara Cristina Juvito Ramalho, Carlos Renato Candido da Silva, Daiane Viveiro dos Santos, Danila de Oliveira Berce Schiaveto, Daniele Alcantara de Oliveira, Dinair Zuleiga da Silva, Franciele Marques de Castilho, Juliana Aparecida Palhuca Xavier Teixeira, Karina da Silva Santos, Lucas dos Santos, Lucinéia Oliveira Batista, Luiz Ricardo Rozante dos Santos, Otaviano Valentim Maciel Filho, Paulo Cesar Cardoso de Souza, Raquel Rede, Sineide Soares Pereira, Tânia Mara de Oliveira e Valdirene Maria da Silva, na qual a parte autora busca a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa relacionados à concessão e percepção irregular de auxílio financeiro no âmbito do Programa Municipal de Auxílio à Educação "O Futuro Começa Agora! - Projeto Bolsas de Estudo" do Município de Zacarias-SP, no período de 2006 a 2008, com fundamento nos arts. 10, caput e inciso VII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, pleiteando o ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal no valor de R$ 38.450,00, com juros e correção monetária, além da aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa.

A inicial foi protocolada às fls. 1/20, com 35 volumes de documentos.

Os requeridos foram devidamente notificados para apresentação de manifestação prévia nos termos do art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92.

A ação foi recebida, determinando-se a citação dos réus para apresentação de contestação.

Todos os requeridos apresentaram suas respectivas contestações, nas quais, em síntese, negaram a prática dos atos de improbidade imputados, sustentaram a inexistência de dolo ou culpa, alguns arguiram a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, alegaram que agiram em conformidade com a legislação vigente e pugnaram pela improcedência da demanda.

Por decisão de fls. 8621/8624 foram rechaçadas as preliminares arguidas pelas partes, e oportunizada a especificação de provas.

AS partes requereram a produção de prova documental. É o relatório.

Passo a sanear o processo.

Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de análise, estando o processo em ordem e apto ao prosseguimento para o julgamento, após o necessário saneamento que ora se procede em razão do transcurso do tempo desde a especificação de provas.

Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos no âmbito do Programa Municipal de Auxílio à Educação de Zacarias-SP, consistentes na concessão e percepção irregular de auxílio financeiro a estudantes que não preenchiam os requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal n. 561/2006.

Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) Se os requeridos Eliana Teixeira Santos Zacarias, Eleni Zacarias e Francisco Feroldi Neto, na qualidade de membros do Conselho de Acompanhamento do Programa de Bolsa de Estudo Rotativo, aprovaram a concessão de auxílios financeiros sem observância dos requisitos legais; b) Se os demais requeridos, na qualidade de beneficiários do programa, deixaram de comunicar aos órgãos competentes as circunstâncias que os impediam de receber ou continuar recebendo o benefício; c) Se houve efetivo dano ao erário municipal e qual o montante exato do prejuízo causado; d) Se as condutas imputadas foram praticadas com dolo ou culpa; e) Se foram observadas as formalidades legais previstas na Lei Municipal n. 561/2006 para concessão dos benefícios.

Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da prática dos atos de improbidade administrativa, o dano ao erário e o nexo causal entre as condutas e o prejuízo, bem como o elemento subjetivo (dolo ou culpa). À parte ré incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, a demonstração de que agiram em conformidade com a legislação vigente e que não causaram dano ao erário.

Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput e inciso VII, da Lei n. 8.429/92 (atos que causam lesão ao erário); b) A caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (atos que atentam contra os princípios da administração pública); c) A aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos terceiros que se beneficiaram dos atos ímprobos, nos termos do art. 3º do referido diploma legal; d) A interpretação dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal n. 561/2006 para concessão do auxílio educacional; e) A dosimetria das sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros beneficiários.

Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes requereram a produção de prova documental.

Verifico que a prova documental já se encontra devidamente acostada aos presentes autos por meio do volumoso inquérito civil que instruiu a presente demanda, tanto no que se refere à parte autora quanto à parte requerida.

Considerando o transcurso temporal desde a decisão proferida às fls. 8621/8624, datada de 16 de abril de 2023, a qual oportunizou às partes a especificação de provas, e tendo em vista que já decorreu prazo suficiente para que os interessados se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas, entendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Assim sendo, declaro encerrada a instrução processual e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo legal.

Após, venham-me conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Int. - ADV: JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (OAB 85068/SP), GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP), JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS (OAB 275709/SP), ANDREA HAYASHI GUIMARÃES NARCISO (OAB 275983/SP), RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL (OAB 338744/SP), ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 06:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:54

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
01/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:15

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/04/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:40

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:33

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:31

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 05:26

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 22:16

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2022 11:47

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 21:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 16:38

Juntada de Mandado
29/06/2022 16:38

Juntada de Mandado
29/06/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:36

Juntada de Mandado
29/06/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:33

Juntada de Mandado
29/06/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:31

Juntada de Mandado
20/06/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:18

Juntada de Mandado
20/06/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:17

Juntada de Mandado
20/06/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:16

Juntada de Mandado
20/06/2022 08:15

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:24

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 06:13

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 08:48

Juntada de Mandado
24/05/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 08:48

Juntada de Mandado
20/05/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:20

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 15:02

Juntada de Ofício
09/05/2022 16:03

Protocolo Juntado
09/05/2022 16:03

Protocolo Juntado
09/05/2022 15:28

Protocolo Juntado
06/05/2022 15:26

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 15:25

Expedição de Carta precatória.
29/04/2022 17:42

Expedição de Ofício.
29/04/2022 17:22

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:21

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:21

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:20

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:19

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:18

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:17

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:16

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:15

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:15

Expedição de Mandado.
27/04/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 10:54

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 10:51

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:51

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 19:15

Decisão
01/02/2022 17:45

Conclusos para decisão
04/12/2021 00:19

Suspensão do Prazo
03/12/2021 02:08

Suspensão do Prazo
16/11/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 07:46

Expedição de Certidão.
15/11/2021 07:46

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:27

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:26

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 14:43

Expedição de Certidão.
03/08/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:22

Conclusos para despacho
10/03/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 15:41

Conclusos para decisão
16/02/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 11:20

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:42

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:58

Decisão
11/09/2020 15:10

Conclusos para decisão
11/09/2020 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 16:31

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 15:31

Proferido Despacho
29/10/2019 11:21

Conclusos para decisão
18/10/2019 11:49

Conclusos para despacho
18/10/2019 11:47

Expedição de Certidão.
29/07/2019 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2019 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2019.
14/05/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 17:37

Proferido Despacho
28/03/2019 15:02

Conclusos para decisão
20/03/2019 10:39

Conclusos para despacho
15/03/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 09:47

Expedição de Certidão.
15/03/2019 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 09:46

Expedição de Certidão.
07/02/2019 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 17:22

Proferido Despacho
14/11/2018 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 14:54

Conclusos para despacho
16/10/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 11:53

Expedição de Certidão.
16/10/2018 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2018 09:40

Expedição de Mandado.
28/09/2018 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2018 12:20

Expedição de Certidão.
27/07/2018 12:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 12:52

Juntada de Ofício
16/02/2018 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 13:36

Juntada de Petição de contestação
13/12/2017 19:31

Juntada de Petição de contestação
07/12/2017 18:51

Proferido Despacho
07/12/2017 18:00

Conclusos para despacho
29/11/2017 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 18:04

Juntada de Mandado
29/11/2017 18:04

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 18:04

Juntada de Carta precatória
23/11/2017 12:17

Juntada de Carta precatória
23/11/2017 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2017 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 16:26

Juntada de Carta precatória
10/11/2017 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 15:10

Juntada de Carta precatória
06/11/2017 16:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 11:08

Expedição de Carta precatória.
06/11/2017 10:58

Expedição de Mandado.
01/11/2017 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 15:51

Juntada de Certidão
31/10/2017 15:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2017 14:15

Expedição de Certidão.
30/10/2017 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2017 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 10:39

Proferido Despacho
11/10/2017 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 13:54

Conclusos para despacho
06/10/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 11:57

Expedição de Certidão.
28/09/2017 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2017 11:56

Expedição de Certidão.
28/09/2017 11:49

Juntada de Carta precatória
27/09/2017 16:05

Expedição de Certidão.
27/09/2017 15:56

Juntada de Ofício
26/09/2017 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 14:42

Juntada de Carta precatória
21/09/2017 14:41

Juntada de Mandado
21/09/2017 14:40

Juntada de Carta precatória
18/09/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 12:01

Expedição de Certidão.
29/08/2017 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2017 11:53

Expedição de Certidão.
29/08/2017 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 11:47

Protocolo Juntado
29/08/2017 11:47

Protocolo Juntado
29/08/2017 11:47

Protocolo Juntado
28/08/2017 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 16:06

Juntada de Petição de contestação
24/07/2017 10:42

Expedição de Carta precatória.
24/07/2017 10:42

Expedição de Carta precatória.
24/07/2017 10:42

Expedição de Carta precatória.
21/07/2017 12:10

Expedição de Mandado.
05/05/2017 16:03

Proferido Despacho
05/05/2017 14:23

Conclusos para despacho
20/04/2017 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 14:57

Expedição de Certidão.
06/04/2017 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2017 18:30

Proferido Despacho
30/03/2017 13:42

Conclusos para despacho
27/03/2017 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2017 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2017 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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