29/08/2025 09:04

Prazo
29/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016997-77.2018.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Fabiana Iacomini *57.***.*87-82 (Justiça Gratuita) - Apelado: Roma Comércio de Cosméticos Ltda - Me - Apelado: Disper Comércio de Cosméticos LTDA - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DUPLICIDADE DE RECURSOS.

NÃO CONHECIMENTO.

I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que constituiu título executivo judicial.

A ré pleiteia a anulação da sentença para produção de prova pericial.

II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na impossibilidade de conhecimento do recurso devido à interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

III.Razões de Decidir: A interposição de dois recursos pela mesma parte inviabiliza a análise do segundo recurso protocolizado, conforme o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

O recurso foi julgado em conjunto com outra apelação, tornando-o incognoscível.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1.

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do segundo recurso. 2.

Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Legislação Citada: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1022821-68.2023.8.26.0068, Rel.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 152/157, que constituiu título executivo judicial.

Recorre a ré, pleiteando a anulação da sentença para produção de prova pericial (fls. 160/179). É o relatório.

Conforme assinalado na decisão que julgou prejudicado o conflito de competência (fls. 358/359), o presente recurso foi julgado em conjunto com a apelação de nº 1017002-02.2018.8.26.0562 por esta C.

Câmara.

Logo, está apelação é incognoscível, dado que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024).

Nesse sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO - Duplicidade de recursos interpostos pela empresa ré - Impossibilidade de conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1022821-68.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024, destaque nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marcus de Moraes Marques (OAB: 129177/SP) - Edson Cesario Augusto (OAB: 53891/SP) - Luiz Claudio da Silva Costa (OAB: 189604/SP) - 3º andar
27/08/2025 21:40

Decisão Monocrática registrada
27/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 19:16

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:36

Alteração de Orgão Julgador e Relator
07/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2025 17:33

Despacho
10/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
19/12/2024 18:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/12/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 16:05

Despacho
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2024 10:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2024 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 10:50

Prazo
02/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/09/2024 21:12

Decisão Monocrática registrada
27/09/2024 21:08

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/04/2024 00:00

Publicado em
25/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2024 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/04/2024 00:00

Publicado em
15/04/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2024 00:00

Publicado em
12/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2024 19:18

Decisão Monocrática registrada
10/04/2024 19:06

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/02/2024 00:00

Publicado em
22/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 11:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
16/02/2024 18:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/02/2024 18:25

Processo Cadastrado
16/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/02/2024 14:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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