09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002683-10.2025.8.26.0278/SP EXEQUENTE: PACIFICA COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO O artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Como se vê, a lei que rege esta sede veda a utilização da via da cessão de crédito para se burlar a limitação de quem pode aqui ser parte.

Se isto vale para a pessoa física, aquela que possui o mais amplo acesso aos juizados, em tese com muita maior razão para a pessoa jurídica.

Na medida em que a cedente do crédito aqui cobrado não pode demandar nos juizados (Evento 1 - Doc.04), inclusive a sede da empresa é fixada no exterior, intime-se a exequente a se manifestar em 48 horas sobre a extinção.

Int.
05/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:41

Despacho
05/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PACIFICA COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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