03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000697-14.2025.8.26.0653 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Negri Amancio -

Vistos.

Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 09/10/2025 às 14:40h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s).

Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.

A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC).

O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code).

Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos.

Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador.

Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local.

De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa.

Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa.

Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado.

Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação.

O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial.

Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int. - ADV: GIOVANA ALEXIA DE SALLES DOS SANTOS (OAB 414887/SP)
02/09/2025 17:32

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:16

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:21

Audiência de mediação designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/08/2025 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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