26/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005454-26.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1015418-60.2023.8.26.0161) (processo principal 1015418-60.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Larissa - Benilton Souza Azevedo - - Debora Fioravante Souza -

Vistos.

Fls. 87/88: Trata-se de embargos de declaração opostos.

Nada há, porém, a declarar.

Em que pese a argumentação desenvolvida nos presentes embargos não existem na decisão contradições entre seus termos ou omissões sobre pontos relevantes, cuja não apreciação comprometeria necessariamente o resultado da decisão.

As questões que eram efetiva e concretamente pertinentes foram bem apreciadas e exaustivamente fundamentadas, ficando absolutamente claras, com suficiência de fundamentos exarados por este Juízo.

Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que pudesse ser reparado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos, por não se vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada.

DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.

Recolhidas as respectivas taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito apontado na última planilha atualizada.

Sendo frutífero o bloqueio, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, servindo a efetivação da transferência como conversão do bloqueio em penhora.

Em seguida, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, se não houver constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo assinalado no §3º do citado diploma legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação pela parte executada, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente.

Resultando irrisório o valor bloqueado, inferior a R$ 200,00, proceda-se ao imediato desbloqueio, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado.

Providencie-se o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, se for o caso, na forma do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil.

Realizadas a pesquisa, não sendo localizados bens e não havendo outros requerimentos, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: PAULO FERREIRA SILVA (OAB 321166/SP), PAULO FERREIRA SILVA (OAB 321166/SP), EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 16:48

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:29

Juntada de Mandado
30/04/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:00

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:59

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:07

Ato ordinatório
27/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:48

Ato ordinatório
04/06/2024 10:52

Apensado ao processo
04/06/2024 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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