09/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAJUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MATTOS SOARESESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZENAIDE COELHO MUNIZ PONCEEDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1006338-38.2024.8.26.0161Classe: Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano MoralRequerente: Francisco Valdenir dos Santos FerreiraRequerido: A N L A Assessoria de Seguranca Patrimonial Ltda e outroTramitação prioritáriaEDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1006338-38.2024.8.26.0161O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) A N L A ASSESSORIA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 07.***.***/0001-69, com endereço à Avenida Visconde do Rio Branco, 4, sala 4, Centro, CEP 09910-470, Diadema - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Francisco Valdenir dos Santos Ferreira, alegando em síntese: o requerente trabalhou para a 2ª Requerida A.N.L.A Assessoria de Segurança Patrimonial LTDA no período de 01/02/2007 a 29/08/2008, exercendo a função de porteiro. Em 15/02/2024 dirigiu-se ao caixa eletrônico com o objetivo de sacar quantia para custear pequenas despesas domiciliares. Contudo, deparou-se com a informação de que o montante de R$ 1.516,06 (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e seis centavos), sendo este o único saldo disponível em sua conta poupança, encontrava-se bloqueado. Conta essa onde são depositados os salários destinados unicamente para sua sobrevivência e de sua família. Diante dessa situação, sem compreender a razão do bloqueio, em 16/02/2024, faltou ao trabalho para ir até à agência bancária da Caixa Econômica Federal, com o intuito de obter esclarecimentos adicionais. Na referida agência, foi informado de que se tratava de um bloqueio judicial, motivando-o a dirigir-se ao fórum para averiguar os detalhes da situação. Ocorre que, o Requerente jamais teve recursos financeiros para figurar como sócio de qualquer empresa, nunca teve qualquer negócio próprio, tendo a vida toda laborado apenas como empregado assalariado.Após consulta mais detalhada de seus dados, o Requerente confirmou que na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, existe o arquivamento dos atos constitutivos da 2ª Requerida e que o Requerente consta inscrito no quadro societário com 1% das cotas da sociedade. É certo que o negócio jurídico é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, sobretudo quando lhe faltam todos. Antes mesmo de falar em requisitos de validade ou de eficácia dos negócios jurídicos, a doutrina civilista trata dos requisitos de existência. São os seguintes: declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Logo, a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para comportar o suporte fático de negócio jurídico. Sendo assim, ao requerente deverá ser reconhecida a responsabilidade solidária da Autarquia Estadual JUCESP, pela falha na prestação de serviços em relação à análise mal feita e sem cuidados dos documentos apresentados pelos fraudadores, contribuindo para a ocorrência de fraude por sua culpa e negligência e também que seja reconhecida nula toda e qualquer dívida no nome do Requerente oriunda da empresa A.N.L.A ASSESSORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, de qualquer natureza, seja débito cível, fiscal ou trabalhista, sendo expedido certidão específica para que o Requerente anexe a qualquer processo que atualmente figure no polo passivo ou que venha a figurar. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 15 de abril de 2025.
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 07:16

Conclusos para decisão
11/08/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 07:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:18

Determinada a Expedição de Edital
14/04/2025 19:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 17:02

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 14:37

Expedição de Mandado.
24/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
13/07/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:20

Mantida a Decisão Anterior
17/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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