TJSP - 0001140-82.2019.8.26.0041
1ª instância - Criminal de Sao Roque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001140-82.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Fernando Mina da Silva -
Vistos.
Fernando Mina da Silva foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 no processo de origem n° 0073073-25.2018.8.26.0050 e à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão como incurso no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06 no processo de origem distribuído sob n° 0010433-11.2017.8.26.0635.
Certificado o cumprimento integral da pena corporal (fls.309), manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade (fls.317). É a síntese.
Decido.
Diante do cumprimento integral da pena corporal imposta ao executado Fernando Mina da Silva, filho de Severino Anisio da Silva e de Dalva Benedita Mina, com fulcro no artigo 66, inciso II da Lei 7.210/84, julgo extinta sua punibilidade.
Façam os devidos lançamentos e comunicações necessárias (IIRGD, TER, SAP, etc.) a fim de regularizar os autos, após, arquive-se com as cautelas de estilo.
Servirá a cópia desta sentença como ofício de comunicação de arquivamento dos autos.
Verifica-se o trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.
Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP) -
03/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:55
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
01/09/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 21:00
Suspensão do Prazo
-
29/10/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2024 20:18
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2024 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2024 09:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/08/2024 09:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2024 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2024 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2024 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/08/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
27/08/2024 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
26/08/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 09:00
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 17:13
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 17:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 12:46
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 17:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/05/2022 17:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/05/2022 17:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/04/2022 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/04/2022 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/04/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 17:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/04/2022 16:46
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 17:29
Concedida Progressão de regime
-
07/03/2022 14:48
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
23/02/2022 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 18:16
Homologado o Cálculo
-
15/02/2022 12:51
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 16:35
Declarada a Remição
-
07/02/2022 12:58
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2021 16:45
Juntada de Petição de resposta
-
11/11/2021 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 12:49
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 15:47
Decisão
-
13/09/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
12/09/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 16:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2021 07:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/09/2021 07:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/09/2021 07:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/09/2021 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/09/2021 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2021 16:24
Desapensado do processo
-
20/08/2021 10:34
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2021 20:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/08/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 17:52
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2021 19:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 19:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 19:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 19:37
Homologado o Cálculo
-
28/07/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 15:36
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 12:29
Realizado Cálculo
-
30/06/2021 20:36
Proferido Despacho
-
30/06/2021 09:40
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 11:41
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2021 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 14:07
Realizado Cálculo
-
21/05/2021 13:39
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 13:38
Concedida Progressão de regime
-
20/05/2021 12:01
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2021 17:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2021 17:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2021 17:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/04/2021 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/04/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
12/04/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 19:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/03/2021 16:53
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 18:29
Homologado o Cálculo
-
08/03/2021 10:24
Conclusos para julgamento
-
05/03/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2021 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:43
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 17:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 15:46
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 15:46
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 15:46
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
13/11/2020 10:58
Conclusos para julgamento
-
11/11/2020 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2020 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 19:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2020 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 13:49
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2020 13:47
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 13:37
Apensado ao processo
-
21/09/2020 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2020 11:36
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2020 13:51
Proferido Despacho
-
09/09/2020 10:57
Conclusos para julgamento
-
04/09/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
02/09/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 11:47
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2020 13:39
Proferido Despacho
-
14/08/2020 10:12
Conclusos para despacho
-
13/08/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 00:19
Suspensão do Prazo
-
01/04/2020 23:19
Suspensão do Prazo
-
23/03/2020 01:25
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 00:21
Suspensão do Prazo
-
10/03/2020 16:52
Apensado ao processo
-
10/03/2020 13:58
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2020 13:31
Juntada de Certidão
-
28/02/2020 13:31
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
12/02/2020 22:49
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 04:36
Suspensão do Prazo
-
16/01/2020 10:36
Mudança de Classe Processual
-
14/11/2019 13:56
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 13:55
Decisão
-
13/11/2019 15:16
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 19:05
Juntada de Petição de parecer
-
04/11/2019 16:08
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2019 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2019 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2019 02:49
Suspensão do Prazo
-
25/07/2019 02:50
Suspensão do Prazo
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11/03/2019 12:59
Expedição de Ofício.
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11/03/2019 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/03/2019 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/03/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
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08/03/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 14:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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