04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001140-82.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Fernando Mina da Silva -

Vistos.

Fernando Mina da Silva foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 no processo de origem n° 0073073-25.2018.8.26.0050 e à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão como incurso no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06 no processo de origem distribuído sob n° 0010433-11.2017.8.26.0635.

Certificado o cumprimento integral da pena corporal (fls.309), manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade (fls.317). É a síntese.

Decido.

Diante do cumprimento integral da pena corporal imposta ao executado Fernando Mina da Silva, filho de Severino Anisio da Silva e de Dalva Benedita Mina, com fulcro no artigo 66, inciso II da Lei 7.210/84, julgo extinta sua punibilidade.

Façam os devidos lançamentos e comunicações necessárias (IIRGD, TER, SAP, etc.) a fim de regularizar os autos, após, arquive-se com as cautelas de estilo.

Servirá a cópia desta sentença como ofício de comunicação de arquivamento dos autos.

Verifica-se o trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP)
03/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
01/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 21:00

Suspensão do Prazo
29/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 20:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
27/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/08/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 14:43

Juntada de Mandado
26/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:00

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:46

Conclusos para despacho
22/11/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 17:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2022 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2022 17:39

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2022 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2022 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:29

Concedida Progressão de regime
07/03/2022 14:48

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 11:47

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/02/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:16

Homologado o Cálculo
15/02/2022 12:51

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 11:28

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:35

Declarada a Remição
07/02/2022 12:58

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:24

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 11:19

Expedição de Certidão.
14/01/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 16:45

Juntada de Petição de resposta
11/11/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:09

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:49

Conclusos para decisão
04/11/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 16:38

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 15:47

Decisão
13/09/2021 14:17

Conclusos para despacho
12/09/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 16:42

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2021 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2021 07:59

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2021 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2021 16:24

Desapensado do processo
20/08/2021 10:34

Expedição de Certidão.
19/08/2021 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 20:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/08/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 17:52

Conclusos para decisão
16/08/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 19:37

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:37

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:37

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:37

Homologado o Cálculo
28/07/2021 14:59

Conclusos para decisão
26/07/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:36

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:29

Realizado Cálculo
30/06/2021 20:36

Proferido Despacho
30/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
16/06/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:41

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 14:08

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:07

Realizado Cálculo
21/05/2021 13:39

Expedição de Certidão.
21/05/2021 13:38

Concedida Progressão de regime
20/05/2021 12:01

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:39

Expedição de Certidão.
14/05/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2021 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2021 17:02

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 16:53

Expedição de Certidão.
12/04/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/04/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2021 11:04

Expedição de Certidão.
22/03/2021 19:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/03/2021 16:53

Conclusos para decisão
22/03/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 18:29

Expedição de Certidão.
09/03/2021 18:29

Expedição de Certidão.
09/03/2021 18:29

Homologado o Cálculo
08/03/2021 10:24

Conclusos para julgamento
05/03/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 17:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 17:43

Expedição de Certidão.
01/03/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 15:46

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:46

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:46

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
13/11/2020 10:58

Conclusos para julgamento
11/11/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 13:49

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 13:47

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:37

Apensado ao processo
21/09/2020 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 13:51

Proferido Despacho
09/09/2020 10:57

Conclusos para julgamento
04/09/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/09/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 11:42

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 13:39

Proferido Despacho
14/08/2020 10:12

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 00:19

Suspensão do Prazo
01/04/2020 23:19

Suspensão do Prazo
23/03/2020 01:25

Suspensão do Prazo
19/03/2020 00:21

Suspensão do Prazo
10/03/2020 16:52

Apensado ao processo
10/03/2020 13:58

Incidente Processual Instaurado
28/02/2020 13:31

Juntada de Certidão
28/02/2020 13:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/02/2020 22:49

Suspensão do Prazo
21/01/2020 04:36

Suspensão do Prazo
16/01/2020 10:36

Mudança de Classe Processual
14/11/2019 13:56

Expedição de Certidão.
14/11/2019 13:55

Decisão
13/11/2019 15:16

Conclusos para despacho
07/11/2019 19:05

Juntada de Petição de parecer
04/11/2019 16:08

Expedição de Certidão.
04/11/2019 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 12:19

Expedição de Certidão.
21/10/2019 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 02:49

Suspensão do Prazo
25/07/2019 02:50

Suspensão do Prazo
11/03/2019 12:59

Expedição de Ofício.
11/03/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

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28/08/2024

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