04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002287-39.2025.8.26.0428 (processo principal 1001621-36.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Viacava Imobiliária Ltda - Espólio de João Carlos Ferreira e outro -

Vistos.

Determino à parte exequente que cumpra com as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento deste incidente, sem nova intimação ou despacho, para: 1.

Emendar a inicial para atribuir valor à causa. 2.

Recolher as custas iniciais e despesas processuais.

Isto porque, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, que possui caráter geral e abstrato, sua aplicação se estende a todas as hipóteses de cumprimento de sentença, inclusive àquelas que envolvem incidentes de ordem de despejo.

E, da análise da norma em questão, verifica-se que não há qualquer previsão de isenção quanto ao recolhimento de custas e despesas processuais para tais situações, impõe-se, portanto, o cumprimento da exigência legal.

Intime-se. - ADV: ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP)
03/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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