29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000987-31.2025.8.26.0038 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Paraná Banco S/A - Interessada: Osmari Helena de Oliveira Monteiro (Justiça Gratuita) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PREPARO NÃO RECOLHIDO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas.

O advogado da autora recorreu pleiteando a condenação do réu na verba sucumbencial.

Concedido prazo para recolhimento do preparo em dobro, o apelante não cumpriu a determinação.

II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na ausência de requisito de admissibilidade do recurso de apelação devido à falta de recolhimento do preparo.

III.Razões de Decidir: O recurso é incognoscível por ausência de requisito de admissibilidade.

A deserção do recurso é decretada em razão da inércia do apelante em recolher o preparo.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1.

A ausência de recolhimento do preparo implica na deserção do recurso. 2.

A falta de requisito de admissibilidade impede o conhecimento do recurso.

Legislação Citada: CPC, art. 932, III

Vistos.

Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 132/135, que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas.

O advogado da autora recorreu pleiteando a condenação do réu na verba sucumbencial (fls. 139/150).

Concedeu-se prazo para recolhimento do preparo em dobro (fls. 190), mas o apelante quedou-se inerte (certidão de fls. 192). É o relatório.

Incognoscível o presente recurso, pois ausente requisito de admissibilidade.

Imperioso, assim, o decreto de deserção.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, pelo meu voto não conheço do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar
01/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 04:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 19:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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