09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000250-54.2025.8.26.0562/SPAUTOR: PRISCILA RATHLEF DOS SANTOSADVOGADO(A): ADEMIR PAULINO DA SILVA (OAB SP501689)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido a indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$ 937,90, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação[1].

Sem prejuízo, condeno o réu a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.880,00, valor este que deverá ser atualizado desde a propositura da ação até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação[2].

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, ?a?, ?b? e ?c? do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[3].

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[4], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I.
05/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 10:53

Conclusos para julgamento
03/09/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:32

Despacho
19/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:01

Decisão interlocutória
29/07/2025 18:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Determinada a intimação
02/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
10/06/2025 03:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 12:09

Determinada a citação
04/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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