08/09/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001740-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Roberto Roveri -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)
04/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 08:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 23:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 22:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:19

Suspensão do Prazo
15/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:19

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 07:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 19:06

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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