09/09/2025 05:14

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:36

Expedição de Carta.
08/09/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008333-07.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. -

Vistos.

Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada pela seguradora contra a distribuidora da energia elétrica.

Ocorre que a opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida apenas ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo.

Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio, o que, evidentemente, não afigura no presente caso.

Nesse sentido foi fixada a tese do tema repetitivo n° 1.282, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.

Posto isto, considerando que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca, redistribua-se o feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP, domicílio da sede da ré.

Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
03/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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