15/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005132-88.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Recaulins Renovadora de Pneus Ltda - Trata-se de pedido de citação por telefone, por meio de aplicativo "Whatsapp".

Todavia, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita pelo telefone ou aplicativo Whatsapp, pois apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e não há ainda regulamentação neste Tribunal que autorize a citação na forma requerida.

Neste sentido, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Inconformismo em relação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp - Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094591-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - MODALIDADE - EXECUTADO / AGRAVADO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO PELA CORTE - COMUNICADO CG Nº 2265/17 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136827-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido de citação por telefone ou aplicativo "whatsapp".

Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça R$ 111,06 (3 UFESPs para cada destinatário) - Link: https://www63.bb.com.br/ portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.Bbx), em 15 dias, comprovando-se nos autos.

Comprovado o recolhimento, cite-se, por mandado, a parte requerida, na forma determinada na r. decisão de fls. 20, no endereço indicado às fls. 78.

Intime-se. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)
03/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 22:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:32

Ato ordinatório
06/06/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:18

Expedição de Carta.
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:22

Expedição de Mandado.
04/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:54

Ato ordinatório
06/12/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
27/10/2024 12:13

Expedição de Carta.
06/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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