08/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:33

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017304-78.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Lucia Vitorio Migliatti - - Elza Balbino da Silva Vitorio - - Valdir Aparecido Vitorio -

Vistos.

Verifico que a Inventariante não cumpriu integralmente a decisão de fls. 55.

Além disso, as declarações e plano de partilha apresentados a fls. 63/64 merecem reparo.

Na descrição dos bens, deve constar que os direitos possessórios sobre o bem é que serão partilhados, bem como deverão ser observadas as formalidades previstas nos art. 620 e 653 do CPC.

Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão de casamento da herdeira Luzia, de forma legível; 2) certidão de nascimento/casamento atualizada do herdeiro Valdir; 3) IPTU/valor venal do imóvel para o ano do óbito; 4) a declaração de hipossuficiência de Elza devidamente assinada; 5) autorização do juízo da interdição para a propositura da presente ação em nome da incapaz. 6) novamente as declarações e plano de partilha, retificando-se o ponto mencionado e observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC.

Prazo: 30 dias.

Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivemn-se os autos.

Consigno que para a partilha dos direitos possessórios, é necessário conferir se os direitos aqui discutidos são legalmente transmitidos, mediante a conferência do direito dominial do imóvel a ser inventariado.

Assim, no mesmo prazo estipulado, deverá a Inventariante providenciar a Matrícula ou Transcrição atualizada do imóvel ou comprove as alegações de inexistência de tal documento.

Com o cumprimento do comando judicial, abra-se vista ao MP.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: MARCOS ROBERTO MIGLIATTI (OAB 511015/SP), MARCOS ROBERTO MIGLIATTI (OAB 511015/SP), MARCOS ROBERTO MIGLIATTI (OAB 511015/SP), CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI (OAB 420878/SP), CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI (OAB 420878/SP), CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI (OAB 420878/SP)
27/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:48

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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