21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1006237-11.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006237-11.2025.8.26.0405; Anulação de Débito Fiscal; Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco; Advogado: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP); Apelada: Adeni Santos Lima Brito; Advogada: Mariele Pereira Carneiro (OAB: 415729/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio
19/08/2025 09:50

Processo Cadastrado
18/08/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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