TJSP - 0020342-79.2018.8.26.0041

1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERALDO MEIRELES BARBOZA.

CPF *80.***.*72-46

Advogados

NATALICIO BATISTA DOS SANTOS

OAB: 339500/SP

CPF *42.***.*20-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020342-79.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Heraldo Meireles Barboza. - É o breve relato.

    Decido. É caso de sustação cautelar, com a consequente suspensão do curso da presente execução, até sentença definitiva no processo que gerou a posterior prisão preventiva do sentenciado.

    Como cediço, a sustação cautelar insere-se no poder geral de cautela e prescinde da oitiva do sentenciado: "Agravo em Execução Penal.

    Sustação cautelar do regime aberto.

    Sentenciado que teria cometido novo crime.

    Possibilidade.

    Poder geral de cautela do juiz.

    Desnecessidade de prévia oitiva.

    Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Manutenção da respeitável deliberação.

    Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001370-89.2023.8.26.0363; Relator (a):Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023).

    Assim, determino a SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO e expedição de mandado de prisão no regime fechado contra o sentenciado para fins de oitiva, nos termos do art.118, § 2º, da LEP, quando será decidido pela manutenção do regime aberto ou a regressão definitiva de regime.

    Além disso, para evitar transtorno com os cálculos, suspendo o curso da presente execução (anote-se a interrupção no cumprimento da pena cujo termo inicial foi a data da nova prisão) enquanto o sentenciado cumpre a prisão preventiva, devendo a Serventia solicitar certidão de objeto e pé do novo processo no prazo de 60 dias.

    Isto porque, enquanto o sentenciado permanece preso preventivamente pela prática de outro crime, a pena pelo delito em execução permanece suspensa de pleno direito, posto que, do contrário, estaria aberta a possibilidade de cumprimento de pena simultânea por dois crimes diversos, notadamente pela possibilidade de o magistrado do processo de conhecimento já computar o tempo de prisão preventiva no momento da fixação do regime do cumprimento da pena, após a elaboração do sistema trifásico da sua fixação (CPP, art. 387, § 2º).

    Nenhum prejuízo suportará o sentenciado, posto que, aportando nestes autos da execução a GR referente ao processo da prisão preventiva, a detração será analisada no momento da unificação de penas.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP)

  • 02/09/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2025 18:23

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 11:43

    Autos no Prazo

  • 18/08/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 16:28

    Autos no Prazo

  • 05/08/2025 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 15:53

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2025 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2024 16:27

    Autos no Prazo

  • 08/11/2023 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2023 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2023 11:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2023 11:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2023 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/10/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 18:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/10/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 21:32

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/08/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/06/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2023 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2023 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2023 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2023 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2023 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2023 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/05/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/05/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:10

    Homologado o Cálculo

  • 09/09/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2022 17:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2022 17:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/04/2022 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2022 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/04/2022 14:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/04/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 19:06

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 03/03/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:25

    Realizado Cálculo

  • 28/02/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 09:38

    Declarada a Remição

  • 27/02/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/02/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 11:56

    Homologado o Cálculo

  • 10/01/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 08:51

    Realizado Cálculo

  • 15/12/2021 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 23:43

    Concedida Progressão de regime

  • 15/12/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2021 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 00:55

    Processo Entranhado

  • 11/12/2021 00:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/12/2021 00:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 11:06

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 17:04

    Realizado Cálculo

  • 28/10/2021 14:37

    Decisão

  • 16/10/2021 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 11:32

    Homologado o Cálculo

  • 29/09/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 17:22

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 31/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/08/2021 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 06:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 13:15

    Processo Entranhado

  • 06/08/2021 13:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 06/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2021 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2021 18:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2021 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2021 18:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 18:08

    Homologado o Cálculo

  • 22/03/2021 02:21

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2021 01:54

    Mudança de Classe Processual

  • 10/01/2021 01:52

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2021 01:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 05:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 17:15

    Apensado ao processo

  • 17/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 17:19

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 29/09/2020 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2020 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 13:55

    Decisão

  • 22/11/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2019 15:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/11/2019 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2019 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 10:39

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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