15/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002852-35.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Orazir Carlos Barbato -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
04/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 08:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:31

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 07:27

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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