TJSP - 0150725-80.2009.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0150725-80.2009.8.26.0100 (583.00.2009.150725) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cbm Estacionamento Ltda - Me - Viva Mix Administração e Representação Ltda - - Sang In Kim - - Kyung Ohk Kim -
Vistos. Às fls. 844/845 foi deferida a expedição de ofício à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital para que eventuais créditos de Viva Mix Administração e Representação Ltda., Kyung Ohk Kim e/ou Espólio de Sang In Kim penhorados nos processos ali indicados fossem transferidos a este juízo, até o limite do crédito exequendo.
Os executados requereram a revogação da medida (fls. 849/850), ao argumento de que o pagamento de credores do espólio deve observar a ordem do inventário; o pedido foi indeferido por preclusão (fl. 876).
O exequente comunicou a desistência apenas da penhora no processo nº 0037964-19.2010.8.26.0053 (fls. 897), providência acolhida à fl. 898.
Petições de terceiro (Carlos Henrique Santos) foram repelidas por ilegitimidade para intervir nestes autos (fls. 909/910).
O exequente atualizou o crédito para R$ 1.701.741,61 (data-base 09/04/2025), indicou honorários sucumbenciais já integrados e apontou as custas finais (2%) de R$ 34.034,83, totalizando R$ 1.735.766,44 (fls. 932/933), além de requerer sobrestamento por 120 dias para aguardar liberações na 4ª Vara da Fazenda Pública.
Os executados, às fls. 939/940, insistiram novamente na revogação das penhoras no rosto dos autos. Às fls. 942/944 o exequente reiterou a ocorrência de preclusão e requereu a declaração do valor atualizado.
As decisões que determinaram e mantiveram as penhoras no rosto dos autos estão cobertas pela preclusão (art. 507 do CPC), conforme expressa conclusão deste juízo à fl. 876.
A manifestação dos executados às fls. 939/940 reitera fundamentos já apreciados e rejeitados, sem interposição de recurso próprio.
De todo modo, a habilitação do crédito no inventário não impede a prática de atos executivos no juízo da execução, tampouco invalida a penhora no rosto de autos de desapropriação, que se presta a assegurar a preferência do credor na forma dos arts. 797 e 908 do CPC, observados os limites do valor exequendo.
Ademais, o próprio juízo do inventário, em decisão juntada pelo exequente (fls. 942/944), consignou que a solução compete ao juízo que determinou a penhora e que deve prevalecer a ordem de constrição ali fixada.
Nesse cenário, rejeito, por preclusão e ausência de fundamento jurídico idôneo, o novo pedido dos executados de revogação das penhoras no rosto dos autos e mantenho a determinação de oficiar e reter valores até o limite do crédito.
O demonstrativo apresentado às fls. 932/933 veio acompanhado de planilha e não foi especificamente impugnado pelos executados quanto a índices, bases de cálculo ou aritmética.
Para fins de prosseguimento, fixo o valor do crédito exequendo em R$ 1.701.741,61 (um milhão, setecentos e um mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) na data-base de 09/04/2025, compreendendo principal, atualização, juros e honorários sucumbenciais na forma do título.
As custas de satisfação da execução mencionadas (2%, Lei Estadual nº 11.608/03 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) não integram o crédito material do exequente, por se tratarem de encargo legal do executado, exigível e apurável pela serventia no momento oportuno (levantamento/pagamento), sem prejuízo de posterior atualização do saldo.
O sobrestamento por 120 dias é acolhido, exclusivamente para aguardar as providências e liberações decorrentes das penhoras no rosto dos autos na 4ª Vara da Fazenda Pública, sem suspensão das medidas de constrição já determinadas ou que venham a ser necessárias à preservação da efetividade executiva.
Aguarde-se manifestação do credor em termos de prosseguimento do feito.
Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.
Int. - ADV: RUI GUMIERO BARONI (OAB 193546/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP) -
04/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
20/06/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 22:22
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 23:20
Suspensão do Prazo
-
28/12/2024 00:06
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 14:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.
-
06/02/2024 02:04
Suspensão do Prazo
-
19/01/2024 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 13:29
Juntada de Ofício
-
17/08/2023 15:00
Juntada de Ofício
-
17/08/2023 10:21
Juntada de Ofício
-
15/08/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 17:23
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 17:20
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 17:20
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 17:19
Juntada de Ofício
-
07/07/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 23:36
Suspensão do Prazo
-
06/01/2023 10:22
Autos no Prazo
-
26/05/2022 02:31
Suspensão do Prazo
-
06/05/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 21:38
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:31
Proferido Despacho
-
23/02/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 19:13
Juntada de Ofício
-
16/02/2022 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 13:32
Juntada de Ofício
-
10/02/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 19:44
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2022 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:41
Proferido Despacho
-
18/11/2021 12:13
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2021 07:50
Decisão
-
21/10/2021 12:04
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 16:15
Decisão
-
27/08/2021 09:14
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 18:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/08/2021 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2021 09:47
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 09:47
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 09:44
Proferido Despacho
-
09/08/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 17:05
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 17:05
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/08/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2021 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 14:09
Ato ordinatório
-
20/07/2021 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2021 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 13:25
Ato ordinatório
-
15/07/2021 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 18:38
Ato ordinatório
-
05/07/2021 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2021 14:51
Juntada de Ofício
-
19/05/2021 14:51
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 17:17
Arquivado Provisoriamente
-
19/01/2021 17:16
Expedição de Certidão.
-
31/12/2020 23:03
Suspensão do Prazo
-
07/12/2020 22:21
Suspensão do Prazo
-
30/11/2020 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 10:03
Ato ordinatório
-
26/11/2020 10:01
Expedição de Ofício.
-
24/11/2020 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 23:24
Expedição de Ofício.
-
19/11/2020 23:24
Expedição de Ofício.
-
26/10/2020 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2020 19:04
Proferido Despacho
-
14/10/2020 15:38
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2020 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 15:18
Ato ordinatório
-
24/09/2020 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 18:31
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2020 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2020 16:49
Proferido Despacho
-
21/09/2020 18:58
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 18:35
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 19:10
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 19:10
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 19:09
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2020 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2020 09:25
Decisão
-
31/08/2020 16:54
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 16:48
Ato ordinatório
-
14/02/2020 16:46
Juntada de Ofício
-
31/01/2020 21:32
Suspensão do Prazo
-
19/12/2019 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2019 18:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2019 17:04
Juntada de Ofício
-
17/12/2019 17:04
Juntada de Ofício
-
16/12/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2019 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2019 10:15
Juntada de Ofício
-
13/11/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 16:01
Juntada de Ofício
-
12/11/2019 16:01
Juntada de Ofício
-
12/11/2019 16:01
Juntada de Ofício
-
12/11/2019 16:01
Juntada de Ofício
-
12/11/2019 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2019 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2019 10:56
Juntada de Ofício
-
30/10/2019 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2019 17:41
Ato ordinatório
-
18/10/2019 17:40
Expedição de Ofício.
-
17/10/2019 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2019 13:42
Ato ordinatório
-
15/10/2019 13:36
Expedição de Ofício.
-
26/09/2019 16:19
Expedição de Ofício.
-
26/09/2019 16:19
Expedição de Ofício.
-
26/09/2019 16:19
Expedição de Ofício.
-
26/09/2019 16:19
Expedição de Ofício.
-
16/09/2019 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2019 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2019 14:33
Decisão
-
11/09/2019 14:39
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 16:57
Conclusos para despacho
-
05/07/2019 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2019 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2019 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 13:33
Expedição de Certidão.
-
28/03/2019 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2019 13:18
Ato ordinatório
-
19/03/2019 13:10
Processo Digitalizado
-
29/01/2019 02:05
Suspensão do Prazo
-
09/01/2019 13:16
Autos no Prazo
-
30/12/2018 11:59
Suspensão do Prazo
-
06/12/2018 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 18:20
Autos no Prazo
-
04/12/2018 17:55
Ato ordinatório
-
22/11/2018 14:07
Expedição de Ofício.
-
26/10/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2018 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2018 12:15
Decisão
-
21/09/2018 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2018 10:44
Ato ordinatório
-
09/08/2018 17:11
Expedição de Ofício.
-
09/08/2018 17:10
Expedição de Mandado.
-
28/06/2018 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2018 08:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2018 15:20
Autos no Prazo
-
26/06/2018 15:15
Ato ordinatório
-
21/06/2018 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2018 17:00
Autos no Prazo
-
19/06/2018 16:51
Ato ordinatório
-
07/06/2018 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2018 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2018 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2018 12:38
Ato ordinatório
-
17/05/2018 12:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2018 18:29
Expedição de Ofício.
-
17/04/2018 18:29
Expedição de Ofício.
-
17/04/2018 18:28
Expedição de Mandado.
-
17/04/2018 18:28
Expedição de Mandado.
-
01/02/2018 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2018 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 10:25
Proferido Despacho
-
17/01/2018 11:12
Serventuário
-
15/12/2017 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2017 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2017 13:00
Ato ordinatório
-
13/12/2017 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2017 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2017 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2017 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2017 10:28
Autos no Prazo
-
04/12/2017 10:26
Proferido Despacho
-
29/11/2017 15:09
Serventuário
-
14/11/2017 12:53
Expedição de Ofício.
-
14/11/2017 12:53
Expedição de Mandado.
-
09/11/2017 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2017 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2017 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2017 20:12
Ato ordinatório
-
07/11/2017 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2017 15:44
Ato ordinatório
-
27/10/2017 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2017 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2017 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2017 10:54
Proferido Despacho
-
25/09/2017 13:46
Serventuário
-
06/09/2017 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2017 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2017 12:12
Autos no Prazo
-
04/09/2017 12:08
Proferido Despacho
-
04/09/2017 12:08
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/08/2017 08:30
Conclusos para decisão
-
30/08/2017 13:06
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 11:14
Autos no Prazo
-
31/07/2017 11:12
Proferido Despacho
-
14/07/2017 13:17
Serventuário
-
28/06/2017 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2017 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2017 15:54
Ato ordinatório
-
27/04/2017 19:26
Autos no Prazo
-
27/04/2017 19:26
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/11/2016 15:37
Expedição de Ofício.
-
18/11/2016 15:36
Expedição de Mandado.
-
06/10/2016 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2016 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2016 16:36
Proferido Despacho
-
29/09/2016 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2016 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2016 08:49
Conclusos para decisão
-
26/09/2016 18:56
Conclusos para despacho
-
06/09/2016 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2016 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2016 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 11:34
Autos no Prazo
-
18/08/2016 11:32
Proferido Despacho
-
12/08/2016 13:46
Serventuário
-
03/08/2016 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2016 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2016 10:21
Autos no Prazo
-
01/08/2016 10:20
Proferido Despacho
-
27/07/2016 14:43
Serventuário
-
22/07/2016 12:19
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
11/03/2016 17:36
Arquivado Provisoriamente
-
07/12/2015 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2015 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2015 11:30
Autos no Prazo
-
03/12/2015 11:29
Ato ordinatório
-
31/10/2015 20:28
Suspensão do Prazo
-
09/10/2015 16:22
Autos no Prazo
-
01/10/2015 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2015 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2015 16:23
Ato ordinatório
-
23/09/2015 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2015 15:03
Expedição de Ofício.
-
02/09/2015 15:03
Expedição de Mandado.
-
17/08/2015 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2015 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2015 11:29
Proferido Despacho
-
07/08/2015 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2015 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2015 11:38
Ato ordinatório
-
13/07/2015 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2015 13:17
Autos no Prazo
-
26/06/2015 18:20
Expedição de Ofício.
-
26/06/2015 18:20
Expedição de Mandado.
-
08/06/2015 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2015 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2015 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2015 07:28
Proferido Despacho
-
02/06/2015 07:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/05/2015 08:54
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 11:57
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 11:55
Protocolizada Petição
-
25/05/2015 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2015 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2015 11:19
Ato ordinatório
-
27/04/2015 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2015 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2015 11:13
Autos no Prazo
-
23/04/2015 11:12
Proferido Despacho
-
16/04/2015 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2015 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2015 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2015 10:59
Autos no Prazo
-
17/03/2015 10:52
Ato ordinatório
-
17/12/2014 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2014 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2014 13:17
Ato ordinatório
-
03/12/2014 13:50
Autos no Prazo
-
27/11/2014 13:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2014 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2014 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2014 11:45
Ato ordinatório
-
10/11/2014 13:30
Protocolizada Petição
-
27/10/2014 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2014 11:33
Autos no Prazo
-
19/09/2014 11:23
Expedição de Mandado.
-
19/09/2014 11:22
Expedição de Ofício.
-
19/09/2014 11:22
Expedição de Mandado.
-
22/08/2014 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2014 11:02
Protocolizada Petição
-
04/08/2014 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2014 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2014 08:45
Autos no Prazo
-
31/07/2014 08:43
Proferido Despacho
-
28/07/2014 19:02
Conclusos para despacho
-
28/07/2014 16:03
Serventuário
-
15/07/2014 18:08
Protocolizada Petição
-
27/06/2014 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2014 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2014 13:22
Autos no Prazo
-
25/06/2014 13:21
Proferido Despacho
-
23/04/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2014 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2014 11:02
Autos no Prazo
-
15/04/2014 13:58
Proferido Despacho
-
14/04/2014 20:07
Conclusos para despacho
-
11/04/2014 14:18
Juntada de Mandado
-
11/04/2014 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2014 13:53
Protocolizada Petição
-
26/02/2014 13:47
Autos no Prazo
-
18/02/2014 15:37
Expedição de Mandado.
-
18/02/2014 15:36
Expedição de Ofício.
-
06/02/2014 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2014 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2014 10:16
Proferido Despacho
-
24/01/2014 15:04
Conclusos para despacho
-
05/12/2013 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2013 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2013 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2013 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2013 10:16
Ato ordinatório
-
28/11/2013 08:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/11/2013 12:26
Proferido Despacho
-
08/11/2013 08:11
Conclusos para despacho
-
07/11/2013 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2013 13:04
Protocolizada Petição
-
25/10/2013 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2013 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2013 08:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/10/2013 15:38
Proferido Despacho
-
04/10/2013 09:04
Conclusos para despacho
-
03/10/2013 11:46
Conclusos para despacho
-
25/09/2013 12:56
Protocolizada Petição
-
12/09/2013 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2013 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2013 09:32
Autos no Prazo
-
05/09/2013 15:11
Proferido Despacho
-
06/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
11/07/2013 00:00
Protocolizada Petição
-
04/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
28/06/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2013 00:00
Decisão
-
27/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2013 00:00
Protocolizada Petição
-
20/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
09/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
09/05/2013 00:00
Ato ordinatório
-
27/04/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
26/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
20/03/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/03/2013 00:00
Decisão
-
15/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2013 00:00
Protocolizada Petição
-
14/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
01/02/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
18/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
08/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2012 00:00
Protocolizada Petição
-
07/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
23/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
22/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
22/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
22/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
24/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
13/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
03/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
05/12/2011 00:00
Trânsito em Julgado da Sentença
-
05/12/2011 00:00
Trânsito em Julgado da Sentença
-
05/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/11/2011 15:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
08/11/2011 00:00
Sentença Proferida
-
31/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2011 00:00
Aguardando Providências
-
29/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
17/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
13/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
17/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2010 16:11
Recebimento de Carga
-
15/09/2010 09:18
Carga ao Advogado
-
15/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
15/09/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
16/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
31/05/2010 00:00
Aguardando Mandado
-
24/05/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
19/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
23/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
19/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
16/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
17/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
31/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
07/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
07/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
17/06/2009 00:00
Aguardando Mandado
-
16/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
09/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2009 17:16
Recebimento de Carga
-
18/05/2009 18:29
Carga à Vara Interna
-
18/05/2009 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2009
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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