12/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002879-66.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andréia Luiza Croda -

Vistos.

Fls. 94/98: Os comprovantes juntados pela parte requerente dizem respeito a proventos de pensão por morte e à falta de restituição do imposto de renda, e não sobre a entrega ou não da declaração de IR no sistema, portanto, insuficientes para a concessão da gratuidade processual, tendo em vista que este juízo, para conceder tal benesse, leva em consideração as informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal.

Deste modo, advirto que, para alcançar o referido benefício processual, por meio da juntada de comprovante informando que o Imposto de Renda não consta na base de dados da Receita Federal, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, a juntada da: Certidão da situação cadastral do CPF (acostada às fls. 92/93); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF; e 3.

Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.

No entanto, da análise dos autos não foram localizadas as declarações de nº 2 e 3, razão pela qual deverão ser acostadas aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual, sem nova intimação ou despacho, ou, caso juntada, deverá a parte indicar a folha.

Ressalto que para a obtenção das referidas declarações a parte deverá seguir o passo a passo indicado na decisão de fls. 72/74, item 2.

Alternativamente, no mesmo prazo, caso opte por não comprovar a gratuidade, deve a parte requerente recolher as custas e despesas processuais iniciais, inclusive as de citação.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
03/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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